Mecânico MEI: a nota não substitui o orçamento

Pergunta real no Fórum Contábeis (“Obrigatoriedade de INSS 20% na contratação de MEI”): empresa do Simples com nota de MEI de mecânico — atividade de manutenção/reparo de veículos, uma das que puxa CPP de 20% no tomador.

Do lado de quem conserta: pra CNPJ, NFS-e. Pra dono de carro (CPF): orçamento escrito (peça, mão de obra, prazo, validade) e recibo quando o valor cai. Recibo não é nota.

Sem orçamento no papel o “deu mais serviço” vira briga na retirada. Regra de INSS da empresa é com o contador dela — não troca o seu PDF.